O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na Justiça
cobrando do governo do Estado o repasse de R$ 14,2 bilhões para a área
de saúde. Segundo a Procuradoria da República em Minas, este é o
montante que deixou de ser investido entre 2003 e 2012 nos governos dos
tucanos Aécio Neves e Antonio Augusto Anastasia - atualmente senadores -
em descumprimento à Emenda Constitucional 29, que obriga aplicação
mínima de 12% do orçamento na área.
Os procuradores afirmam na
ação que no período de 10 anos ocorreram também manobras contábeis para
aparentar o cumprimento da emenda "em total e absurda indiferença ao
Estado de Direito". Segundo os autores, "R$ 9,5 bilhões deixaram de ser
aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo governo mineiro, quantia
que, em valores atualizados, corresponde a um desfalque de R$ 14,2
bilhões.
A ação diz que os governos tucanos, com o objetivo de
inflar dados, incluíram gastos estranhos à saúde para simular o
cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional. Os
procuradores afirmam que foram computados como gastos para cumprir a
Emenda 29 "despesas com animais e vegetais", pois o Estado incluiu na
rubrica verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e
à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
'Serviços veterinários'
Conforme
a ação, o governo mineiro "chegou ao absurdo de incluir" como se fossem
aplicações em saúde serviços veterinários prestados a um canil da
Polícia Militar, além de ter colocado na rubrica gastos com aquisição de
medicamentos para uso veterinário.
Os governos também lançaram
como gastos em saúde investimentos da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (Copasa). Conforme os procuradores, isso não poderia ocorrer, já
que a própria empresa informou que os gastos eram feitos com recursos
das tarifas pagas pelos consumidores. "Além disso, a Copasa sequer
integra o orçamento fiscal do Estado, pois se trata de uma pessoa
jurídica de direito privado", diz a ação.
O Ministério Público
Estadual chegou a ajuizar, em 16 de dezembro de 2010, ação civil pública
por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Aécio
Neves e Maria da Conceição Barros de Rezende, então contadora-geral do
Estado, por causa das inclusões de despesas da Copasa no cálculo do
mínimo constitucional.
Em grau de recurso, porém, o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), determinou a intimação
pessoal do então procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, para
endossar a ação inicial, caso quisesse - a ação havia sido proposta por
promotores, que, na avaliação dos desembargadores não poderiam
investigar o governador. A apuração, no caso, caberia exclusivamente ao
procurador-geral, que tem prerrogativa para atuar no caso. Torres, no
entanto, se negou a assinar o texto sob a alegação de que não
vislumbrava lesão ao patrimônio público.
Os promotores recorreram
alegando que Aécio não era mais governador. O tucano já havia deixado o
cargo para se candidatar nas eleições de 2010. Mesmo assim, o processo
foi extinto. Em 2014, Torres chegou a participar do governo de Alberto
Pinto Coelho (PP), vice de Anastasia que assumiu o governo quando o
tucano deixou o cargo para se candidatar a senador, no ano passado. O
ex-procurador-geral foi secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Tribunal de Contas
Procurados, Aécio e Anastasia não não quiseram falar sobre o assunto.
O governo de Fernando Pimentel, que poderá vir a arcar com os
investimentos não realizados, conforme prevê a ação do MPF, não se
posicionou sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.
